Muitos países que viveram longos períodos de ditaduras que violaram direitos humanos, anos mais tarde, durante a redemocratização, passam pela chamada justiça de transição, um longo processo para que se concretize uma democracia de fato. Os países vizinhos ao nosso, do chamado Cone Sul, como Argentina e Chile, que viveram longos períodos de ditadura completaram essa transição de fato, composta pelo tripé verdade, justiça e reparação. No Brasil, infelizmente, e sobretudo por conta da Lei de Anistia, promulgada em 1979, quem cometeu graves violações de direitos humanos durante a ditadura continua impune e mais que isso, não pode ser punido.
No entanto, diversas ações têm sido levadas a cabo desde antes do fim da ditadura, pelos governos que se sucederam e pela sociedade civil organizada em suas diversas formas, para que possamos, ao menos, conhecer nossa própria História. O conhecimento do que ocorreu e a criação dessa memória histórica é essencial para que fatos como os que se passaram não se repitam. Sobretudo familiares de pessoas que foram mortas ou que seguem desaparecidas precisam de explicações para entender o que aconteceu com seus entes queridos.
Histórico:
No Brasil tivemos, até agora, reparação, alguma verdade e nenhuma justiça.
A reparação começou a se dar com e Lei 9.140, de 1995, que reconheceu como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas entre 1961 e 1979. Ou seja, foi um primeiro passo para que familiares conseguissem atestados de óbito de seus parentes desaparecidos para que pudessem resolver determinadas questões legais.
Além disso, a Lei 9.140 criou a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP), que analisou os casos que deveriam ser contemplados com atestados de óbito, além de ter como objetivo “promover a busca de informações e a construção de instrumentos que permitam a elucidação de violações contra os direitos humanos ocorridas durante a ditadura civil-militar brasileira”. Outra função da CEMDP foi conceder a reparação prevista na lei por meio de indenizações e tentar localizar e identificar restos mortais de desaparecidos políticos, para devolvê-los às suas famílias.
Na esteira dessas ações, o Estado brasileiro promove desde 2008, por meio da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, as chamadas “Caravanas da Anistia”. As caravanas são sessões públicas e itinerantes de “julgamento” dos pedidos de anistia política e geralmente são acompanhadas por atividades educativas e culturais. Ou seja, o Estado vai até o cidadão que entrou com um requerimento na comissão e torna a sessão pública para que todos fiquem conhecendo aquela história. As caravanas acontecem normalmente em cidades do Brasil onde aconteceram violações de direitos humanos ou perseguições políticas, para que todos daquela localidade conheçam aqueles fatos. Têm o objetivo de resgatar a memória de quem foi morto ou continua desaparecido e de promover o debate junto à sociedade civil em torno dos temas da consolidação de nossa democracia.
Muitas outras ações foram feitas pela sociedade civil para resgatar a verdade e sobretudo a circunstância de morte e desaparecimento de diversos militantes que lutavam contra a ditadura militar. Um dos casos emblemáticos é o Projeto Brasil: Nunca Mais, realizado clandestinamente entre 1979 e 1985, no fim da ditadura, por Dom Paulo Evaristo Arns, Henry Sobel e Jaime Wright, entre outros, que sistematizou informações dos processos do Superior Tribunal Militar. É um dossiê que reúne processos, depoimentos e dados sobre pessoas presas, mortas e desaparecidas, além de relatos de tortura.
Além disso, a Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos fez um importante dossiê, relatando caso a caso de mortos ou desaparecidos durante a ditadura. O resultado é o “Dossiê Ditadura: mortos e desaparecidos políticos no Brasil (1964-1985)”, com foto e circunstância de morte ou desaparecimento de cada pessoa citada.
A Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, sob a gestão do então ministro Paulo Vannucchi, organizou dossiê semelhante, desta vez “oficial”, ou seja, do Estado, contando as histórias dos crimes cometidos por seus agentes durante a ditadura.